As cotas na eleição: mulheres, pessoas negras e indígenas

As cotas em vigor

Há dois tipos de cota. Uma obriga o partido a lançar candidatas. As outras obrigam o partido a dividir o dinheiro público e o tempo de rádio e TV entre os grupos que têm menos espaço na política.

Mulheres

1. 30% das candidaturas. Na eleição para deputado federal, estadual e distrital e para vereador, cada partido ou federação precisa ter no mínimo 30% e no máximo 70% de candidaturas de cada gênero. Na prática, a regra garante lugar às mulheres, que são a minoria das listas. Lei das Eleições, art. 10, § 3º.
2. 30% do dinheiro e do tempo de TV. Pelo menos 30% do fundo eleitoral, da parte do fundo partidário usada nas campanhas e do tempo de rádio e TV vão para candidatas. Se o partido lançar mais de 30% de mulheres, a fatia cresce na mesma proporção. Constituição, art. 17, § 8º (Emenda 117/2022).
3. 5% do fundo partidário. Todo ano, cada partido deve aplicar pelo menos 5% do que recebe do fundo partidário em programas de promoção da participação política das mulheres. Constituição, art. 17, § 7º.
4. 30% da propaganda partidária. Do tempo de propaganda dos partidos no rádio e na TV, fora do período de campanha, pelo menos 30% deve promover a participação política das mulheres. Lei dos Partidos, art. 50‑B.

Pessoas pretas e pardas

1. 30% do dinheiro público. Pelo menos 30% do fundo eleitoral e do fundo partidário usados em campanha vão para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A regra vale para o total do partido no país. Constituição, art. 17, § 9º (Emenda 133/2024).
2. Antes, era proporcional. Em 2020 e 2022, por decisão do TSE e do STF, o dinheiro seguia a proporção de candidaturas negras de cada partido. Com a emenda de 2024, o piso ficou fixo em 30%, mesmo para o partido que lança mais da metade de candidatos negros.

Indígenas

1. Proporcional às candidaturas. Desde 2026, o fundo eleitoral, o fundo partidário e o tempo de rádio e TV são divididos também na proporção das candidaturas indígenas de cada partido. Se 2% das candidaturas forem indígenas, pelo menos 2% do dinheiro vai para elas.
2. Sem número mínimo. Ao contrário da cota de gênero, não há um mínimo de candidaturas indígenas. A regra foi definida pelo TSE em 2024, a partir de uma consulta da deputada Célia Xakriabá, e aplicada pela primeira vez em 2026.

Votos que valem em dobro

O que a cota não garante

A cota de gênero vale para as candidaturas, não para as cadeiras. Um partido pode cumprir os 30% e não eleger nenhuma mulher. A reserva de vagas no Legislativo foi discutida no novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), cujo texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em agosto de 2025 previa 20% das cadeiras para mulheres. O projeto não foi concluído a tempo, e a eleição de 2026 seguiu as regras atuais.

Candidaturas só no papel

Quando um partido registra mulheres apenas para atingir os 30%, sem campanha de verdade, a Justiça Eleitoral considera que houve fraude à cota de gênero. Em maio de 2024, o TSE aprovou a Súmula 73, que lista os sinais desse tipo de caso:

Pela súmula, a fraude levava à cassação de toda a lista do partido e à anulação dos seus votos. Em 5/11/2026, o TSE mudou esse entendimento num caso do Amapá: mulheres eleitas que não participaram da fraude ficam com o mandato, e os votos da lista passam a contar para o partido, sem novo cálculo das vagas. Os casos das eleições de 2024 serão julgados um a um, a partir de 2027.

Como foi a eleição de 2026

Participação de mulheres e de pessoas pretas e pardas na população, nas candidaturas de todo o país e na Câmara dos Deputados eleita em outubro.

Mulheres

Pessoas pretas e pardas

Também na Câmara: pelo menos 15 mulheres negras eleitas, contra 9 em 2022 (levantamento da organização Mulheres Negras Decidem), e 3 deputados autodeclarados indígenas, contra 5. As candidatas a deputada federal foram 2.820, contra 3.317 em 2022. Cor e raça são autodeclaradas no registro da candidatura.

No Espírito Santo

Candidatos a deputado que estavam na urna em 4/10/2026, quantos se elegeram e a parte do fundo eleitoral que cada grupo declarou nas prestações de contas (coluna Fundo).

Em 2022, o estado elegeu 4 deputadas estaduais e 1 deputada federal; em 2026, foram 6 e 2. A divisão do fundo é a soma do que os candidatos do ES declararam ao TSE (R$ 21,0 milhões no estadual e R$ 54,8 milhões no federal). As cotas de dinheiro valem para o total de cada partido no país, então os números do estado não mostram se um partido cumpriu ou não a regra. Votos: TSE, resultado oficial do 1º turno; contas e autodeclaração: DivulgaCandContas, consultado em 7 e 8/11/2026.

Linha do tempo

1. 1995Primeira cota: 20% de mulheresA Lei 9.100 reserva 20% das vagas de candidatos a vereador para mulheres na eleição municipal de 1996.
2. 1997Cota passa a 30%A Lei das Eleições manda reservar 30% das vagas para cada gênero. Mas "reservar" não obrigava a preencher, e os partidos deixavam as vagas vazias.
3. 2009De "reservar" para "preencher"A minirreforma eleitoral (Lei 12.034) obriga os partidos a lançar ao menos 30% de candidatas e destina parte do fundo partidário e da propaganda à participação das mulheres.
4. 2018Dinheiro para as candidatasO STF e o TSE decidem que pelo menos 30% do fundo eleitoral e do tempo de rádio e TV vão para candidatas. A Câmara elege 77 deputadas.
5. 2020Cota racial no financiamentoO TSE, em consulta da deputada Benedita da Silva, e o STF determinam que o dinheiro e o tempo de TV sigam a proporção de candidaturas negras.
6. 2021Votos em dobroA Emenda 111 conta em dobro, na divisão dos fundos entre os partidos, os votos em mulheres e em pessoas negras para a Câmara, de 2022 a 2030.
7. 2022Cota feminina na ConstituiçãoA Emenda 117 fixa os 30% para candidatas e os 5% do fundo partidário. A mesma emenda livra de punição os partidos que não cumpriram as cotas em eleições anteriores.
8. 2024Súmula 73 e Emenda 133Em maio, o TSE define os sinais de fraude à cota de gênero. Em agosto, a Emenda 133 fixa 30% para candidaturas pretas e pardas e dá aos partidos que não cumpriram a regra quatro eleições, a partir de 2026, para aplicar o valor que faltou.
9. 2026Indígenas, STF e recorde de mulheresEm fevereiro, o TSE aprova as regras com a cota proporcional para indígenas. Em junho, o STF confirma a cota racial de 30% e a regra de transição. Em outubro, a Câmara elege 109 deputadas.
10. Nov. 2026Fraude sem cassar as eleitasO TSE decide que mulheres eleitas que não participaram de fraude à cota não perdem o mandato.

O debate

Para entender de onde vem o dinheiro dividido pelas cotas: Fundo eleitoral: o que é e como chegou a R$ 4,9 bilhões. Como ele foi gasto no ES: Para onde foi o dinheiro das campanhas.